ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE UM LUSTRO. SERVIDOR INATIVO. PROFESSOR TITULAR COM DOUTORADO. QUINTOS E OPÇÃO DE 55% DA FUNÇÃO COMISSIONADA. DIREITO À PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por professores titulares inativos da UFAL, com fim de ter reconhecido o direito ao recálculo dos valores dos quintos incorporados e da opção de 55% da função comissionada, tomando-se como base a remuneração do professor titular, em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, toda vez que houver reajuste no vencimento do servidor ativo. 2. Preliminar de carência de ação repelida, dado que o objeto desta demanda não se confunde com os das ações mandamentais anteriormente ajuizadas pelos autores, ora apelados, onde tiveram reconhecido o direito à irredutibilidade dos valores percebidos a título da opção de 55% da função comissionada, quando do advento da Lei nº 8.168/91 que transformou as funções comissionadas em CD's e FG's. 3. Com relação a prescrição qüinqüenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo este instituto atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito. 4. De acordo com a Portaria nº 474/87 do MEC, a remuneração das FC's tinha valor igual ao da remuneração do professor titular da carreira do magistério superior, em regime de dedicação exclusiva, com doutorado, acrescida dos percentuais especificados naquela norma, que, no caso dos autores, era de 55%. Com o advento da Lei nº 8.168/91, as FC's foram transformadas em CD's e FG's. Não mais existindo as FC's, ainda que relativas aos servidores em atividade, torna-se descabido se falar em direito à paridade. 5. Precedente: TRF 5ª Região - Terceira Turma - AC 431825/AL 6. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200780000041956, AC439366/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 17/06/2009 - Página 211)