Previdenciário. Cassação do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Papel da Lei 9.784, de 1999, e da Lei 10.839, de 2004, e, enfim, da Medida Provisória 138, de 19 de novembro de 2003. 1. O prazo para rever o ato de aposentadoria, concedido no ano de 1997, só começa a correr com a vigência da Lei 9.784. Por outro lado, a Lei 10.839, fruto da conversão da Medida Provisória 138, ao entrar em vigor, não encontrou estourado o prazo decadencial, para a suspensão do benefício previdenciário, previsto no art. 54, da Lei 9.784, de maneira que, quando foi suspenso o benefício previdenciário, em fevereiro de 2005, a Administração Pública Previdenciária não estava impedida, pelo decurso de tempo, de assim proceder. 2. A resolução, editada pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social, não tem a força de criar um muro para evitar a incidência da norma encastelada na lei. 3. A comunicação da cassação do benefício, por irregularidade na concessão, e o direito de apelar, em trinta dias, para apreciação de junta recursal, dá início ao devido processo legal, à medida em que se leva ao conhecimento do interessado a ocorrência do fato, os motivos que assim ensejaram e as providências que podem ser tomadas. A Administração Previdenciária, ante a suspeita ou demonstração de irregularidade, não pode burocratizar demais, a fim de não permitir que um benefício desse quilate continue a produzir efeitos, em detrimento dos cofres previdenciários. 4. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante de ter o seu benefício restabelecido, não se revestindo o ato, que encampou a cassação, de qualquer ranço de ilegalidade ou de arbitrariedade. 5. Improvimento do recurso. (PROCESSO: 200780000045329, AMS101050/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2009 - Página 574)