MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. INFORMAÇÃO DAS FONTES PAGADORAS. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXIV, ALÍNEA "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de ação na qual se discute o direito de o impetrante obter certidão, emitida pela Secretaria da Receita Federal, indicando as suas fontes pagadoras nos anos de 2002, 2003 e 2004. 2. Consoante o art. 5º, inc. XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, é assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal do cidadão. 3. Assiste à empresa impetrante o direito em obter a certidão da Receita Federal contendo informação sobre as suas fontes pagadoras no período mencionados, dados esses requeridos para eventuais esclarecimentos ou defesa de direitos. Apelação provida. (PROCESSO: 200780000048823, AMS99946/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 15/10/2010 - Página 110)