E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SUA CONCESSÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. ESTIVADOR DO PORTO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. I - Não é de se admitir a suspensão de benefício se as alegadas irregularidades porventura existentes na sua concessão não foram apuradas em processo regular, com infringência ao princípio constitucional da ampla defesa. II - Se restou comprovado que o autor laborou, num determinado período, em condições de insalubridade, tem direito a converter o referido período em comum, até 28.05.98, face à restrição imposta pela Lei nº 9.711, de 20.11.98, com a aplicação do fator de conversão. III - O termo a quo dos juros de mora é a data da citação e os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as prestações vencidas. Súmula nº 111 do STJ. IV - Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, etc. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 05 de maio de 2009 (data do julgamento). (PROCESSO: 200780000049621, APELREEX1620/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 27/05/2009 - Página 212)