ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PREJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS E PROGRESSIVOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença a quo, que julgou procedente em parte a ação, condenando a Apelante a aplicar a progressão de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107/66 aos saldos existentes na conta vinculada do FGTS do Sr. Floriano entre as datas de 01.01.1967 e 26.01.1984, mas deixando de conceder a correção com base nos índices pleiteados, por indevida, tendo em conta a inexistência de saldo nos meses em que deveriam ser aplicados pois, ao aposentar-se, o beneficiário tornou sem saldo seu FGTS. 2. Nas chamadas prestações de trato sucessivo a prescrição alcança tão-somente as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da ação, não atingindo o fundo do direito. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que nas ações que versem sobre a incidência dos juros progressivos em contas vinculadas aos FGTS a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos trinta anos do ajuizamento da ação, conforme decisão prolatada no REsp 1110547/PE, Rel. Ministro Castro Meira, da Primeira Seção. 3. Há de se reconhecer a prescrição somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da propositura da presente ação, em 09.08.2007. Logo, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 09.08.1977. Prejudicial de prescrição acolhida em parte. 4. No caso dos autos, o marido da autora fez a opção pelo regime do FGTS com efeito retroativo a 01.01.1967, auferindo direito à taxa progressiva de juros até a data de concessão de sua aposentadoria especial, quando então sacou toda a quantia depositada em seu favor. 5. Possibilidade de cumulação dos juros moratórios com a aplicação da taxa progressiva de juros, tendo em vista que estes (juros progressivos) se destinam a remunerar os valores depositados, ao passo que os juros moratórios têm a função de sancionar o devedor pela demora no cumprimento da obrigação. Precedente do TRF-1ª Região: AC 2005.33.04.000085-0/BA - 6ª T. - Rel. Daniel Paes Ribeiro - DJe 02.02.2009 - p. 169. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para se considerar prescritas apenas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. (PROCESSO: 200780000057149, AC468983/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 08/10/2009 - Página 779)