PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. FORMULÁRIOS EXPEDIDOS PELAS EMPRESAS E LAUDOS TÉCNICOS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204/STJ. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. AÇÃO AJUIZADA APÓS SEU ADVENTO. 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, detendo caráter especial, porque requer, além do período trabalhado, a exposição ao risco, para a sua configuração. 2. Deve-se, no caso em epígrafe, adotar o entendimento de que somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 deve ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/1979. 3. O elenco de profissões previsto nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 possui caráter meramente exemplificativo, não tendo o condão de obstar o reconhecimento de outras atividades como insalubres, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 4. Os períodos de 1º de fevereiro de 1977 a 17 de outubro de 1979 e de 23 de outubro de 1979 a 09 de abril de 2002, laborados pelo Autor, devem ser reconhecidos como insalubres, tendo em vista que esteve exposto a agentes físicos (calor e ruído) e químicos, de modo contínuo e permanente, conforme os Formulários expedidos pelas Empresas (fls. 37/40) e os Laudos Técnicos de fls. 41/44, em níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentavam a matéria. 5. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo. 6. Os Juros moratórios são devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da data da citação (Súmula 204/STJ), haja vista a propositura da ação ter ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa. Apelações do Autor e do INSS improvidas. Remessa Necessária, tida por interposta, provida em parte. (PROCESSO: 200780000073118, AC461135/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 23/03/2009 - Página 171)