ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COEFICIENTE POPULACIONAL. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO. INAPLICAÇÃO DO REDUTOR FINANCEIRO. LEI COMPLEMENTAR 91/1997. RESTITUÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. Cabe ao Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos do art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal c/c a Lei nº 8.443/93 efetuar os cálculos em relação às quotas devidas aos Municípios, tomando como parâmetro o número de habitantes de cada ente Público beneficiário, a luz das informações apuradas nos recenseamentos realizados pelo IBGE. II. No caso, o Município autor foi enquadrado indevidamente no coeficiente de 1.6 de modo a incidir o redutor financeiro previsto na LC 91/97, posto que deveria ter sido enquadrado no coeficiente 1.4, haja vista sua população está estimada pelo IBGE na faixa de 23.773 a 30.564 mil habitantes, observando-se o disposto no Decreto-Lei nº 1.881/81. Ademais, a população do Município autor não apresentou nenhum decréscimo, sendo, em 2007, estimada em 24.599 habitantes, pelo que é descabida a aplicação do ganho adicional do redutor financeiro. III. Não há como eximir as decisões do Tribunal de Contas da União - TCU da sindicabilidade judicial, quando a Constituição Federal impõe a inafastabilidade do controle judicial de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, como princípio (ART. 5º, XXXV, CF). IV. A União cabe enquadrar o Município, ora autor, no coeficiente de participação de 1.4, do FPM, sem a incidência do redutor financeiro, restituindo-lhe as diferenças entre os valores repassados e os efetivamente devidos, acrescidos de correção monetária, observada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/3. V. Juros moratórios em 6% ao ano a partir da citação, aplicando-se após a vigência da Lei 11.960/2009, as alterações previstas para o art. 1º-F da Lei 9494/97. VI. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa. VII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar que sejam aplicados juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, observando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97, e, posteriormente à vigência da Lei 11.960/2009, as alterações previstas no citado dispositivo legal. (PROCESSO: 200780010005626, APELREEX12058/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2010 - Página 789)