DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU ESTRANGEIRO E SEM RESIDÊNCIA FIXA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEDAÇÃO DO SURSIS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. 1. Autoria e materialidade delitivas devidamente provadas nos autos. 2. Réu preso em flagrante por tráfico internacional de entorpecentes, permanecendo custodiado durante toda a instrução criminal, tendo a sentença condenatória, de forma clara, aludido à necessidade de manutenção da prisão cautelar, como garantia da aplicação da lei penal. 3. Não há como prosperar o pleito de suspensão condicional da pena (sursis). É que o art. 44 da Lei 11.343/2006, veda expressamente a aplicação do benefício no caso de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, capitulado no art. 33 caput da referida lei. 3. Apelação a que se nega provimento. (PROCESSO: 200781000010860, ACR5402/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/11/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 21/01/2008 - Página 657)