PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 30 ANOS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE DEVE SER ACOMPANHADA DE IGUAL DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço, a exposição ao risco, para a sua configuração. 2. Feita a conversão do tempo de serviço especial em comum, com a aplicação do fator 1.4., somado ao tempo de serviço comum, o Apelado perfez o tempo de serviço de 36 (trinta e seis) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias, contudo, como não houve contribuição real, mês a mês, nesse período, tendo em vista a contagem ficta do tempo de serviço especial, o tempo de contribuição perfez pouco mais de 27 (vinte e sete) anos, não alcançando o mínimo de trinta anos de contribuição, nos termos do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 20/98. 3. Todavia, não há como se acolher a interpretação de que a conversão do tempo de serviço especial em comum só aproveita ao segurado que haja contribuído, mês a mês, com a Previdência, pelo prazo real necessário à inatividade, ou seja, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição, porque isso inviabilizaria a concessão de toda e qualquer aposentadoria especial, visto que o segurado, apesar de cumprido o reduzido tempo de serviço especial (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso), teria que aguardar o tempo necessário a verter as contribuições faltantes, para só então ter direito ao benefício, o que não seria razoável. 4. A redução do tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria especial deve ser acompanhada de igual redução do tempo de contribuição. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 200781000016599, AC441473/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 22/08/2008 - Página 772)