ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO JUDICIAL. DIREITO AO AUXÍLIO-INVALIDEZ A TEOR DO ART. 69, DA LEI Nº 8.237/91. CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Militar reformado que pretendia o recebimento do "auxílio-invalidez", tendo em vista a sua necessidade permanente de cuidados de enfermagem e /ou hospitalização. 2. Os Laudos Periciais de fls. 11, 16 e 112/113, atestam que o Autor é portador de doenças graves do coração (doença isquêmica crônica do coração), estando definitivamente incapaz para o exercício de atividade laboral. 3. Apelado que necessidade tratamento contínuo para controle dos sintomas dolorosos e compressivos que o acometem. Presença dos pressupostos referidos no art. 69, da Lei nº 8.237/91, a autorizar a percepção do auxílio-invalidez. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 200781000069944, APELREEX8488/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2010 - Página 339)