CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, POR MOTIVO DE SAÚDE DA COMPANHEIRA LOTADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI 8.112/90. REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B". COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL ATENDIDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DA 1ª TURMA E DO PLENO DESTA CORTE. 1. Presente o requisito legal previsto no art. 36, parágrafo único, III, b do da Lei nº 8.112/90, para fins de remoção de servidor, por motivo de saúde da companheira, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 2. Não restou caracterizada a dependência econômica da companheira, devido a sua condição de servidora pública federal. 3. "(...) Apesar da doença da esposa do postulante, a sua dependência econômica não restou comprovada, haja vista ser ela servidora pública, ocupante do cargo de Analista de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas da União, possuindo, portanto, renda própria. (...)". (TRF 5ª Região. AC 310445/RN. 1ª Turma. Rel. Desembargador Federal José Maria Lucena. DJ 01/02/2005. P. 299). 4. "(...) Para ter direito à remoção por motivo de saúde do cônjuge, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos na Lei 8.112/90, ou seja, comprovação da doença por junta médica oficial e da dependência econômica. (...)". (TRF 5ª Região. MCPR 1804/CE. Pleno. Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. DJ 12/09/2005. P. 942)" 5. Apelação e remessa oficial providas, com a ressalva do entendimento deste relator. (PROCESSO: 200781000100586, APELREEX3274/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 16/06/2009 - Página 294)