PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP. DISSONÂNCIA DOS DADOS INFORMADOS COM OS CONTIDOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO E NA CONTABILIDADE. SUPRESSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 337-A, CP. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO. CRIME OMISSIVO FORMAL. PRECEDENTES. I. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e a materialidade do direito tipificado no art. 337-A, do Código Penal. II. Cabe aos acusados a demonstração, através de apresentação de prova inequívoca, da alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa na qual eram os sócios responsáveis pela administração. Precedentes deste Tribunal (4ª Turma): ACR-4823/CE (DJU 09.02.2007); ACR-5393/PE, rel. Des. Federal Lázaro Guimarães (DJU 09.01.2008. Precedente do STJ: RESP-888947/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima (DJU 07.05.2007). Precedente do TRF 2ª Região: ACR-5386/RJ, rel. Des. Federal Maria Helena Cisne (DJU 11.02.2008). III. Para configuração do tipo penal previsto no art. 337-A do Código Penal, basta a vontade livre e consciente em omitir dados com o fito de suprimir recursos à Previdência Social, o que caracteriza uma conduta essencialmente omissiva. IV. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo abstrato, em 2 (dois) anos, substituída por duas penas restritivas de direito. Precedente: TRF 4ª Região, ACR-2000.72.04.001208-1/SC, rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz (DE 16.04.2008). V. Pena de multa fixada em 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Precedente: TRF 4ª Região, EIACR-2005.70.00.016961-4/PR, rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro (DE 30.01.2008). VI. Apelação Criminal improvida. (PROCESSO: 200781000105237, ACR5658/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/05/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/06/2008 - Página 314)