PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA FEDERAL. BENEFÍCIO INSTITUÍDO DE ACORDO COM O ARTIGO 2º DA EC 41/2003 E LEI Nº 10.887/2004. - As razões da apelação da União se fundam apenas em questões genéricas que não guardam relação com a fundamentação levada em consideração na sentença vergastada. Apelo da União não conhecido. - Resta incontroverso nos presentes autos que a autora aposentou-se de acordo com a regra insculpida no artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, no dia 21/09/2005, conforme documentos colacionados aos autos, cujos proventos foram calculados de acordo com a média aritmética simples das maiores contribuições de todo o período contributivo (80% oitenta por cento) do período básico de cálculo. - In casu, reconhecido o direito à percepção das progressões/promoções na carreira de Procurador Autárquico através da Portaria nº 462/2006, com efeitos retroativos aos períodos aquisitivos de 01/07/2000 a 30/06/2001 e 01/07/2001 a 30/06/2002, tais valores deverão ser considerados para cálculo dos proventos de aposentadoria, por estarem inseridos no seu PBC - período básico de cálculo, com a revisão para fixação do valor inicial do benefício. - A aplicação da presente regra de aposentadoria garantiu a integralidade na fixação do valor da aposentadoria, mas ocasionou o fim da paridade com os servidores ativos, sendo esta substituída pelos índices de reajuste concedido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Inteligência do artigo 40, parágrafo 8º, da CF/88 c/c o artigo 15, da Lei 10.887/04. - Os valores pagos em atraso deverão incidir correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, observará a redação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, dada pela MP nº. 2.180-35/2001, no percentual de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e a partir do mês de julho de 2009, como preceitua o art. 5º, da Lei nº. 11.960/2009. verba honorária reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Sentença reformada neste ponto. - Apelação da União não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. (PROCESSO: 200781000105286, AC444513/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 25/03/2010 - Página 335)