ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO. 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ARTIGO 59 DA LEI N. 9.784/99. I. A pretensão da impetrante de ter apreciados seus pedidos administrativos encontra guarida no art. 5º, XXXIV da CF/88, que assegura a todos o direito de petição, bem como no artigo. 5º, inciso LXXVII, também da Constituição Federal vigente, incluído por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, aplicável à Administração Pública por imposição de ordem constitucional, bem como dos novos paradigmas adotados pelo Estado moderno na prestação dos serviços públicos. II. A alegação de que a demora se deve ao excesso de serviço/carência de funcionários não serve como argumento para afastar o dever da administração de agir de acordo com o Princípio da Eficiência, o qual encontra-se em igual patamar de importância dos Princípios da Isonomia e da Impessoalidade. III. Ao Poder Judiciário não compete suprir eventual omissão do órgão administrativo, mas os atos administrativos sujeitam-se ao seu controle, referente à observância aos princípios norteadores da Administração Pública. IV. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200781000110622, REO448916/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/08/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 08/09/2008 - Página 438)