CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADE CONGÊNERES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. - Trata-se de apelação em mandado de segurança em que a impetrante, servidora pública federal da Justiça Eleitoral do Ceará pleiteia a transferência do seu curso de Direito da Universidade Regional do Cariri - URCA para a Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza, em virtude de sua transferência decorrente de concurso de remoção do qual participou. - Não pode ser prejudicado o servidor público estudante, em sua formação profissional, por apego a elementos técnicos e formais em detrimento da proteção conferida à educação na Constituição Federal de 1988. - É assegurado o direito à transferência para estabelecimento de ensino no novo local de trabalho de servidor público civil removido para instituição de ensino congênere à que freqüentava. Inteligência do princípio da razoabilidade. - Apelação provida. (PROCESSO: 200781000125613, AMS101912/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/06/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 07/07/2008 - Página 907)