PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, III, LEI Nº 8.137/1990. INÉPCIA DA INICIAL. FATO DELITIVO TEXTUALMENTE NARRADO NA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO NO SEU MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA Nº 231/STJ. VEDAÇÃO A REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DOLO. CONSCIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS RECIBOS PARA FINS DE ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECLARAÇÃO DO RÉU PERANTE A FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, ALTERAR-SE A DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. I. Há que se repelir a alegação de inépcia, já que a denúncia narra, textualmente, a utilização, pela co-ré, de recibos de despesas odontológicas inidôneos, emitidos pelo apelante, para deduzir, em suas declarações de imposto de renda, nos anos calendário 2001 e 2002. II. Não há que ser levada em consideração, em desfavor do réu, na primeira fase do sistema trifásico, a existência de procedimentos ainda em curso, sendo o caso de reformar a sentença para fixar a pena-base no seu mínimo legal, de 2 (dois) anos. III. A Súmula nº 231/STJ veda, na segunda fase do sistema trifásico, que a incidência de circunstâncias atenuantes condução à redução da pena abaixo do mínimo legal. IV. A intenção de burlar o fisco e a plena consciência de que os recibos eram utilizados pela co-ré para fins de abatimento do imposto de renda devido comprova a prática dolosa e a má-fé do agente, exigência necessária a configurar o núcleo do delito capitulado na denúncia. V. A alegada atipicidade da conduta, por haver realizado os serviços indicados nos recibos declarados inidôneos, não se comprova diante da contradição do réu nos próprios autos, ao indicar a consciência do dolo e por não indicar, quando solicitado pela fiscalização, entre os serviços que prestava, a endodontia (tratamento de canal) alegada pela co-ré. VI. Continuidade delitiva (art. 71, CP), ensejando causa de aumento em 1/6 (um sexto) da pena-base, para fixar a pena privativa de liberdade, em definitivo, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6160-CE (2007.81.00.012761-0) VII. Atendidos os requisitos do art. 44, CP, é de se substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços e outra de prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo ao juízo da execução a destinação. VIII. Pena de multa que deve guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade, sendo fixada em 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado à data do efetivo pagamento. IX. Mantidos os demais termos da sentença condenatória. X. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200781000127610, ACR6160/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 28/05/2009 - Página 306)