CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FCVS. DUPLO FINANCIAMENTO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.100/90. LEI 10.150/2000. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo de demanda que verse sobre contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não havendo necessidade de intimar a União para manifestar seu interesse em intervir na causa. - A Lei nº 8.100/90, que impôs restrições à quitação pelo FCVS de mais de um imóvel financiado na mesma localidade, é posterior ao pacto de mútuo firmado e não poderia retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do mutuário. Prestígio do princípio da irretroatividade das leis. - A nova redação do art. 3º da Lei acima referida, introduzida pela Lei 10.150/2000, esclarece que as restrições à dupla cobertura pelo FCVS não alcançaram os contratos firmados em datas anteriores a 5 de dezembro de 1990, situação na qual se enquadra o caso ora analisado. - Preenchendo os requisitos previstos na lei, quais sejam: a previsão contratual de cobertura de FCVS e a celebração do contrato em data anterior a 31 de dezembro de 1987, tem o mutuário direito à liquidação antecipada com o desconto integral do saldo devedor, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º, da Lei 10150/2000. - A negativa do agente financeiro de proceder à quitação do saldo devedor e de liberar o gravame hipotecário existente sobre o imóvel decorreu da interpretação dada, de forma equivocada, às cláusulas contratuais e à legislação que regulava a matéria, não se constituindo, portanto, na prática de ato passível de indenização por dano moral. - Apelação provida, em parte. (PROCESSO: 200781000135692, AC447026/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/02/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 18/03/2009 - Página 368)