ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. INCABIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA.. I. Sabe-se que cabe aos órgãos de controle externo as atribuições delineadas no artigo 71 da Constituição Federal, dentre elas, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas por ele julgadas, às sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. II. Contudo, no presente caso, apesar de Acórdão 120/95-TCU-Plenário deixar assente que a concessão de direito de uso de imóveis residenciais, mediante locação a terceiros, foi expressamente vedada pelo inciso VII, do art. 6º, do DL 2355/87, ficando restrito aos que já recebiam antes de 1987, não determinou qualquer prazo para o cumprimento de qualquer decisão, nos termos do art. 71, IX, da CF/88, vindo a fazê-lo apenas em 2003 (Acórdão 1496/2003-Plenário), quando os autores já não integravam a direção da instituição financeira. III. APELAÇÃO PROVIDA. (PROCESSO: 200781000144279, AC466500/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/05/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 18/06/2009 - Página 243)