PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A parte afirma que o Acórdão incorreu em omissão e contradição ao não se pronunciar acerca da decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 389.903-DF, entretanto, a decisão proferida no mencionado Recurso Extraordinário não possui eficácia erga omnes, por se tratar de declaração incidental de inconstitucionalidade (que vincula apenas as partes nele envolvidas), e não de controle concentrado. 2. A Fazenda Nacional alega vício no tocante à apreciação das seguintes questões: arts. 194 e 195, da CF, art. 22 e art. 89, da Lei nº 8.212/91, art. 60, parágrafo3º, da Lei nº 8.213/91, art. 7º, XVII e art. 97, da CF, arts. 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/05. 3. Decisão embargada que está devidamente fundamentada, eis que apreciou a questão principal posta nos autos de maneira clara e suficiente. Inexistência de qualquer contrariedade ao art. 535, do CPC. 4. A Corte Plenária deste Tribunal Regional, na Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 419228/PB (publicada no DJ em 01/09/2008), declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar nº 118/05. 5. Sedimentou-se o entendimento de que não há como aplicar o art. 3º, daquele diploma legal, retroativamente, por não se tratar de lei meramente interpretativa, desde que ocasionou inovação no ordenamento jurídico (redução do lapso prescricional de 10 para 5 anos). 6. A declaração de inconstitucionalidade serviu para "ajustar" dita legislação às normas e princípios gerais de direito tributário. Embargos de Declaração da parte e da Fazenda Nacional improvidos. (PROCESSO: 20078100014564801, EDAC1102/01/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA MORAES (CONVOCADA), Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2009 - Página 283)