CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pleito da impetrante, reconhecendo-lhe o direito de efetivar sua inscrição no concurso vestibular 2008 da UFC, independentemente do pagamento de taxa. 2. Justificável e legal a exigência do pagamento da taxa de inscrição, em face dos custos de realização do concurso de vestibular, mas não se pode olvidar o caput do art. 5º e o art. 206, I, da CF/ 88, o qual prescreve a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". 3. Não se deve tolerar o emprego de critério diverso da aptidão intelectual como pressuposto da seleção para ingresso em curso de nível superior, no caso, a situação econômica da interessada. 4. Comprovada a hipossuficiência da candidata restou comprovada mediante declaração de pobreza (fl. 13), e certificados de conclusão do ensino fundamental em escola pública (fls. 18). 5. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (PROCESSO: 200781000148730, APELREEX2418/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/06/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 22/07/2009 - Página 151)