CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE VESTIBULAR. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO CUJA CARÊNCIA FINANCEIRA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Apelação da interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de isenção da taxa de inscrição do vestibular, por considerar a hipossuficiência do autor, demonstrada no simples fato de ter ele cursado o Ensino Médio em escola pública, além de comprovar sua situação econômica através de conta de energia de reduzido valor, confirmando assim, a liminar anteriormente concedida. 2. Desde que comprovada a carência financeira do candidato é de sereconhecer a isenção da taxa para a efetivação do concurso vestibular, posto que, a Constituição Federal de 1988 através de seus comandos normativos estabelecidos no Art. 205, Art.206, inc.I. inc.IV, Art.208, inc.V, asseguram o direito a educação. Deve-se preservar o princípio da igualdade de condições para o acesso à educação nas entidades públicas previsto na Constituição Federal no art. 206, I. 3. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado por ter o apelado já efetuado a inscrição com a isenção do pagamento da taxa e prestado o respectivo vestibular, não sendo, portando razoável a sua anulação. 4. Apelação improvida. (PROCESSO: 200781000148984, AC448006/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/08/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 30/09/2008 - Página 593)