TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. PENA DE PERDIMENTO. DECADÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 37/66. DECRETO Nº 4543/2002. PRECEDENTES. - O direito de imposição de penalidade pela Administração extingue-se em 5(cinco) anos a contar da data da infração, em observância aos arts 138 e 139 do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e serviços aduaneiros e ao art. 669 do Decreto nº 4543/2002, que regulamentava a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação de comércio exterior, à época da autuação que se pretende anular. - In casu, tem-se que a importação fora realizada sob o manto de decisão liminar deferida no processo de nº 93.0006538-6. Todavia, o STF manifestou-se favoravelmente à proibição de veículos usados, restando tal decisão transitada em julgado em 01.09.97. Todavia, o auto de infração lavrado contra a referida importação irregular, de nº 0317600/00165/07, só fora lavrado em 30.05.2007, datando a notificação do contribuinte de 31.05.2007, superando em muito o prazo de 5(cinco) anos que a legislação de regência preconiza para o caso de aplicação de penalidade. Reconhecimento da ilegalidade da pena de perdimento. - Precedentes do colendo STJ e desta eg. Corte (Resp 643185-SC, Rel. Ministro Teori Albino Zvascki, DJ 29.03.2007, p. 218, APELREEX 200781000115152, Desembargador Federal Marco Bruno Miranda Clementino, TRF5 - Quarta Turma, 02/12/2008, unânime e AMS 101213-CE, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, DJ 28.07.2008, unânime) - Apelação e remessa desprovidas. (PROCESSO: 200781000150899, APELREEX1544/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2010 - Página 288)