PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENGENHEIRO CIVIL. DECRETO Nº 53.831/64. LEI Nº 5.527/68. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ A LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO TEMPO COMUM. LEI Nº 9.711/98. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. - Ao INSS compete efetivar a contagem de tempo de serviço prestado em condições especiais, sob o regime celetista, com a posterior emissão de Certidão de Tempo de Serviço. - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - O período laborado na atividade de engenheiro civil é considerado tempo de serviço especial, eis que até a edição da Lei nº. 9.032, de 29.04.95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada simplesmente através do cotejo da categorial profissional em que inserido o segurado, enquadrando-se, neste caso, no item 2.1.1 do Anexo do Decreto nº. 53.831/64, que apesar de ter sido excluída a referida categoria com o Decreto nº 63.230/68, a mesma voltou a ser regulamentada pela edição da Lei nº 5.527/68, de 08/11/68. - Acerca da possibilidade da conversão do tempo especial para comum, observo que a Lei nº 9.711/98, em seu artigo 28, bem como o Decreto regulamentador nº 3.048/99 (art. 70 parágrafo único) resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob a égide da legislação anterior em comum, em qualquer período, observados, para fins de enquadramento, os Decretos então em vigor à época da prestação do serviço. - No caso, tendo o autor comprovado que desempenhou o cargo de Engenheiro Civil junto ao DNER, sob o regime celetista desde o ingresso ao cargo até a 11/12/1990, data anterior ao advento da Lei nº 8.112/90, deve o respectivo período ser reconhecido como tempo de serviço especial e conseqüentemente convertido em tempo comum, com a aplicação do fator 1.4, para fins de expedição da Certidão de Tempo de Serviço pelo INSS. - Precedentes do colendo STJ. - Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200781000151028, APELREEX5378/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2010 - Página 340)