DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. LEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de revisão do ato de reforma, bem como julgou improcedente os demais pedidos do autor no que concerne a concessão do auxílio invalidez e da condenação da União em danos morais e materiais . 2. É orientação jurisprudencial assente no colendo Superior Tribunal de Justiça a de que, cuidando-se de pretensão à reforma militar, mediante impugnação a atos de licenciamento ocorridos há mais de cinco anos antes da propositura da ação, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, e não só prestações de sucessivo trato, que dependeriam do próprio reconhecimento da situação de reformado, insuscetível de ser examinada por força mesma do fenômeno extintivo. 3. O autor foi reformado do serviço militar em 23/10/1997, só vindo a propor a demanda, postulando a revisão de tal ato em 26/09/2007, quando de há muito prescrita a pretensão quanto ao impropriamente denominado fundo de direito. 4. Não faz jus a indenização, posto que o ato da reforma se deu de forma regular, nos exatos termos dos arts. 108 e 110 da Lei nº 6.880/80, não possuindo o autor direito ao soldo de graduação superior, tendo em conta que é portador de neoplasia epitelial, enfermidade que não o incapacita para toda atividade laborativa, mas apenas para o serviço militar. Ademais, não há como vincular a doença adquirida pelo autor com a função militar exercida. Inexistinto nexo de causalidade entre a conduta da União e o dano causado pelo autor, não há como responsabilizala por qualquer dano, seja moral, seja material. 5. O Apelante não faz jus ao auxílio-invalidez, tendo em vista que os documentos que instruiram o feito não atestam que o recorrente necessita de hospitalização, de assistência e cuidados permanentes de enfermagem de acordo com o art. 69, da Lei nº. 8.237/91, em vigor na data da reforma. 6- Apelação não provida. (PROCESSO: 200781000153906, AC464166/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2010 - Página 463)