TRF5 200781000162592
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROFESSOR SUBSTITUTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 9º, INC. III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.
1. O óbice veiculado no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93, ofende o princípio constitucional da isonomia, por estabelecer discriminação injustificada. Precedentes desta Corte.
2. Não há litisconsórcio necessário entre o candidato aprovado que discute em juízo seu direito à nomeação e o candidato concorrente à mesma vaga, classificado na posição seguinte.
3. O candidato aprovado em concurso e classificado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200781000162592, APELREEX2548/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/01/2009 - Página 344)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROFESSOR SUBSTITUTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ART. 9º, INC. III, DA LEI Nº 8.745/93. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.
1. O óbice veiculado no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/93, ofende o princípio constitucional da isonomia, por estabelecer discriminação injustificada. Precedentes desta Corte.
2. Não há litisconsórcio necessário entre o candidato aprovado que discute em juízo seu direito à nomeação e o candidato concorrente à mesma vaga, classificado na posição seguinte.
3. O candidato aprovado em concurso e classificado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 200781000162592, APELREEX2548/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 16/01/2009 - Página 344)
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário - APELREEX2548/CE
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
176766
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 16/01/2009 - Página 344
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
AMS 72575 (TRF5)RMS 19251/ES (STJ)RMS26507/RJ (STJ)
ReferÊncias legislativas
:
LEG-FED LEI-8745 ANO-1993 ART-9 INC-3
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-50
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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