TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. 1. Consoante súmula 213, do STJ, o Mandado de Segurança é ação própria para declarar o direito à compensação de tributos. 2. O disposto na LC 118/2005 quanto à fluência do prazo prescricional de restituição do indébito somente é aplicável aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua vigência, antes do qual prevalece a prescrição decenal na restituição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O Pleno desta Corte, no julgamento da AI na AC 419228-PB, acolheu a inconstitucionalidade do art. 4º, da referida lei, no qual permitia sua aplicação retroativa. Tendo sido proposta a ação em 16/10/2007, estão prescritas as parcelas anteriores a 16/10/1997 3. O auxílio-doença recebido durante os primeiros 15 (quinze) dias não tem natureza salarial. Afastada a incidência da contribuição previdenciária. 4. Os valores pagos a título de 1/3 de adicional de férias não se incorporam para fins de aposentadoria, por isso não deve incidir a contribuição sobre esta parcela. 5. O salário-maternidade e as horas extras têm natureza salarial, sendo devidas sobre tais verbas a contribuição previdenciária. 6. As horas extras pagas por serviços prestados além do horário normal têm indiscutível natureza salarial incidindo a contribuição previdenciária. 7. Não pode prosperar a pretensão da apelante em afastar a aplicação da Lei 8.129/95, que limitou a compensação em 30% do valor a ser recolhido em cada competência, já que o STJ firmou entendimento de que tal diploma só poderá ser afastado quando o tributo a ser compensado tenha sido declarado inconstitucional, o que não é o caso dos autos. 8. As parcelas pagas indevidamente serão corrigidas pela taxa SELIC. 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer indevida a contribuição previdenciária incidente sobre a parcela relativa ao pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento por enfermidade e ao adicional de 1/3 de férias, podendo os valores pagos de forma indevida serem compensados, observadas as restrições impostas pela Lei 9.129/95 e o trânsito em julgado da ação, conforme disposto no art. 170-A, do CTN. (PROCESSO: 200781000169550, AC448639/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 26/02/2009 - Página 189)