TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIDA EX OFFICIO E REJEITADA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº 9.250/95. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS RESTRITO AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DO BENEFÍCIO CONSTITUÍDA PELAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 (JANEIRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1995). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Análise da prejudicial de mérito de prescrição, posto tratar-se de matéria de ordem pública, onde não se aplica a preclusão pro judicato, nem a exigência de provocação da parte interessada, podendo (rectius: devendo) o juiz dela conhecer ex officio a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 2 - A presente ação versa sobre a incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria dos autores. Pleiteiam, os requerentes, que sobre a integralidade de seus benefícios não haja incidência da norma tributária, sob a alegação de que sobre tal parcela já se efetivou a incidência do tributo por força da Lei n° 7.713/88, que regia o imposto de renda, à época em que verteram tais contribuições para o fundo previdenciário. 3 - Pleiteia-se a não-incidência de imposto de renda sobre a integralidade da parcela pelos autores recebida a título de complementação de aposentadoria, requerendo-se, em consequência, caso reconhecido o seu direito, a restituição dos valores do imposto recolhido ao fisco, relativamente aos últimos cinco anos. 4 - Frise-se, não há espaço, no âmbito desta ação, para discussão sobre a incidência ou não dos termos da Lei Complementar n° 118/2005, posto que não se trata de repetição dos valores recolhidos sob a égide da Lei n° 7.713/88, relativos ao período de 1989 a 1995. 5 - Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, onde a incidência discutida renova-se a cada mês, é de se aplicar o enunciado contido na Súmula nº 85 do STJ. Prescrição não conhecida. 6 - As Leis nºs 4.506/64 e 7.713/88, que regiam a incidência do imposto de renda, à época, disciplinavam que as contribuições vertidas pelos beneficiários teriam que ser tributadas na fonte. Com o advento da Lei nº 9.250/95, o legislador determinou que a incidência somente ocorresse no momento do resgate. 7 - Uma vez já tributados os recolhimentos efetivados pelo contribuinte à entidade de previdência privada, entremostra-se configurado bis in idem na nova exigência de IRPF sobre os valores recebidos referentes à complementação de aposentadoria, na parte em que já houve o recolhimento, e que proporcionalmente fazem parte daquela parcela, vez que foram recolhidas durante a vigência da Lei nº 7.713/88. Precedentes do STJ e desta Corte. 8 - Apelação parcialmente provida. Sentença modificada. (PROCESSO: 200781000173930, AC474984/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2010 - Página 170)