CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FUNASA. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OBRAS. IRREGULARIDADES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONDUTA ÍMPROBA. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. MULTA CIVIL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Não haveria razão lógica para terem sido deferidas a realização de perícia e a oitiva de testemunhas requeridas pelo apelante, uma vez que já constava nos autos conjunto probatório idôneo e suficiente para embasar a prolação da sentença. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A responsabilidade de um agente público dispensa maiores considerações sobre o particular aspecto de o apelante ser ou não responsável pela execução ou gerência do já mencionado convênio, bastando sua condição de maior fiador da gestão financeira do ente municipal, sabendo-se que a Constituição Federal, nos seus arts. 70/71, abre um amplo leque de imputação. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. A situação fática exposta e comprovada nos autos afigura-se bastante para comprovar a prática, por parte do apelante, de atitudes ímprobas, na medida em que esse não se desincumbiu, quando ainda ocupante do cargo de prefeito de Canindé, de apresentar tempestivamente a Prestação de Contas Final do convênio nº 1028 - FUNASA, bem como por não ter tratado com o devido zelo de parte das verbas liberadas para a execução do Sistema de Abastecimento de Água, obra essa que, como já se viu, não foi concluída em sua totalidade. 4. A propósito da aplicação da pena de multa civil, tenho como impertinente a alegação, por parte do apelante, de que não seria cabível tal penalidade na presente Ação Civil Pública. Ora, a previsão legal para a aplicação de tal sanção civil - bem como das demais penas que foram impostas ao apelante - está claramente estampada no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92, de improbidade administrativa. 5. O mesmo se diga em relação à suspensão dos direitos políticos, pois igualmente agiu com acerto a magistrada a quo, tendo em vista, como bem ressaltou o Parquet, às fls. 414, 'o histórico do apelante na qualidade de réu em ações de improbidade administrativa (fls. 324)'. 6. Por fim, quanto à condenação em honorários, entendida como descabida pelo apelante, descarta-se tal alegação, tendo em vista que a condenação em honorários é considerada um pedido implícito, donde se extrai que a ausência de menção expressa a tal pleito na inicial não pode configurar um motivo para a não atribuição desse ônus à parte vencida. 7. Apelação improvida. (PROCESSO: 200781000209470, APELREEX7538/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 04/02/2010 - Página 54)