PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDOS TÉCNICOS. ART. 57 DA LEI Nº. 8.213/91. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI Nº. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de aposentadoria especial é devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais de serviço que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze anos), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No caso, a CTPS, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, demonstra que o demandante exerceu atividade profissional, no período de 08.06.89 a 31.10.2003, com exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a ruído de 81,7 dB (A), enquadrando-se no Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25.03.64, item 1.1.6, no Decreto nº. 83.080/79, Anexo I, item 1.1.5, no Decreto nº. 2.172/97, Anexo IV, item 2.0.1 e no Decreto nº. 3.048/99, Anexo IV, item 2.0.1. 4. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço, não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. 5. Convertendo-se o tempo de atividade especial de 08.06.89 a 31.10.2003 em tempo de atividade comum (fator 1.4), e somando-se com o tempo de atividade comum exercido nos períodos de 02.09.68 a 19.04.72, de 13.10.72 a 30.10.72, de 24.04.73 a 11.01.74, de 01.07.74 a 13.11.75, de 02.01.76 a 24.01.76, de 03.02.76 a 23.03.76, de 01.06.76 a 25.10.76, de 01.01.77 a 18.03.78, de 01.09.78 a 25.01.79, de 02.05.79 a 17.07.79, de 01.01.80 a 30.06.81, de 01.01.82 a 30.11.82, de 15.08.88 a 04.03.89 e de 01.11.2003 a 12.07.2007, resulta em favor do segurado um tempo de contribuição/serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos, o que possibilita a concessão de aposentadoria por tempo contribuição/serviço a partir da data do requerimento administrativo (12.07.2007), respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 6. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até o mês de junho de 2009, devendo, a partir do mês seguinte, incidir na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Remessa oficial provida apenas neste ponto. 7. Os honorários advocatícios não devem ser fixados em valores ínfimos, a ponto de menosprezar o labor profissional do causídico. Apresenta-se razoável a condenação em honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os parâmetros do artigo 20, parágrafo 3º do CPC. Apelação do particular provida. 8. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 9. Apelação do INSS improvida, remessa oficial provida em parte e apelação do particular provida. (PROCESSO: 200781000216230, APELREEX5670/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2010 - Página 547)