ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. INGRESSO NA MAGISTRATURA. DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGEM PESSOAL. 1. O ingresso na carreira da magistratura não pode restringir os quintos incorporados ao patrimônio jurídico do Autor à época em que era servidor público federal, junto aos Tribunais Regionais do Trabalho das 6ª, 13ª e 19ª Regiões, de moda a desconstituir situação jurídica já consolidada, sob pena de violação ao princípio constitucional do direito adquirido. 2. Precedentes do STJ: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1106564, Relator(a) FELIX FISCHER, Sigla do órgão STJ, Órgão julgador QUINTA TURMA, Fonte DJE DATA:03/08/2009), AGRAR - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA - 4069, Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Sigla do órgão STJ, Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO, Fonte DJE DATA:24/11/2008. 3. Apelação provida. (PROCESSO: 200782000083475, AC464698/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2010 - Página 309)