Constitucional e Tributário. Apelação contra sentença a denegar a segurança em remédio heróico visando suspender a exigibilidade da COFINS, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos moldes traçados pela Lei 9.718/98 e pela Lei 10.833/2003. 1. Inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1.º, e constitucionalidade do art. 8º, ambos da Lei 9.718, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A constitucionalidade da Lei 10.833 encontra fundamento de validade no art. 195, inc. I, alínea b, da Constituição, já na redação conferida pela Emenda Constitucional 20. Preservados os princípios da isonomia, da livre concorrência, da capacidade contributiva e do não-confisco. Precedentes desta Turma. 3. Impossibilidade de interpretação retroativa da Lei 118/2005. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação da impetrante provida, em parte, para assegurar o direito à compensação das parcelas pagas sob à égide da Lei 9.718, observada a prescrição decenal, e o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, porque a ação foi ajuizada quando já em vigor a referida norma, além da correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC. Abstenção da autoridade impetrada em obstar o exercício de direitos, como quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, além da inscrição em órgãos de controle, como o CADIN. (PROCESSO: 200782000089880, AMS101648/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 05/11/2010 - Página 127)