TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Visa o presente mandado de segurança assegurar a compensação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos sujeitos à isenção, à imunidade e à não incidência, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. 2- A Ação Mandamental pressupõe sempre a existência de direito líquido e certo, que é justamente aquele que se apresenta manifesto no momento da impetração. A doutrina moderna do mandado de segurança, definiu o direito líquido e certo como sendo, a certeza da situação de fato que deve ser provada documentalmente. É preciso existir a prova cabal, certa do fato alegado. 3 - Prevalece, na doutrina e jurisprudência, o entendimento de que direito líquido e certo é aquele que se funda em fatos comprovados na inicial. 4 - Da análise do pedido deduzido na inicial, evidencia-se que inexiste direito líquido e certo, uma vez que o impetrante não acostou aos autos qualquer documento capaz de comprovar o seu direito, o que implica na extinção do processo sem julgamento do mérito em face do art. 295, V c/c 267, I do CPC. 5 - Por oportuno, deixo de atender o pedido da apelada formulado às fls. 118 dos autos, quanto a renuncia em relação ao pleito de aproveitamento dos créditos de IPI gerados pelas aquisições de insumos não tributados e sujeitos à alíquota zero e ao prosseguimento quanto aos créditos relativos as entradas isentas. 5 - Apelação improvida, para manter a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Pedido da apelante às fls. 118/119 prejudicado. (PROCESSO: 200783000012860, AMS97813/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2009 - Página 251)