PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CPC. REFORMA OCORRIDA NO ANO DE 2006. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. DECISÃO DO EG. STJ. EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A penhora insuficiente não é motivo para inadmitir os embargos do devedor ou para extingui-los, haja vista que o art. 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais, não exige a penhora integral, e o art. 15, II, da mesma Lei, prevê a possibilidade de reforço da penhora ou substituição do bem dado em garantia do juízo. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.127.815/SP, em 24/11/2010, Relator Ministro Luiz Fux, feito submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou entendimento no sentido de que uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. (AGRESP 200802144542, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 11/02/2011) 3. Adotando-se a sistemática da execução prevista no Código de Processo Civil, com a reforma ocorrida em 2006, verifica-se que a regra agora é a interposição dos embargos sem que o Juizo esteja seguro. Apenas os embargos não vão ter efeito suspensivo. 4. Adequação do acórdão prolatado por esta egrégia Segunda Turma ao Resp nº. 1.127.815/SP. Apelação provida para anular a sentença e determinar o normal prosseguimento dos Embargos, todavia, sem atribuição de efeito suspensivo. (PROCESSO: 200783000028235, AC421146/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2011 - Página 252)