ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO COMPLEXO. AUTOTUTELA. ART. 54 DA LEI No 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS COM BOA-FÉ. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos administrativos praticados antes da Lei no 9.784, de 1999, podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, porque inexistia norma legal prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a edição da Lei no 9.784, de 1999, incide o prazo decadencial de cinco anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência: 1o de fevereiro de 1999. 2. O ato de concessão de aposentadoria do servidor público é complexo, só se aperfeiçoando com o registro pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Nessa hipótese, o prazo decadencial da Lei no 9.784, de 1999, tem início a partir da publicação do ato de registro da aposentadoria pelo TCU. 3. A aposentadoria dos autores não foi registrada. Por conseguinte, não ocorreu a decadência administrativa. 4. A redução dos proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos (STF, MS no 25.552). 5. A interpretação do art. 46 da Lei no 8.112, de 1990, deve ser norteada pelo princípio da boa-fé, que rege as relações entre a Administração Pública e os administrados. Para o STJ, os valores recebidos de boa-fé em razão de atitude equivocada ou de má interpretação de dispositivo legal pela Administração Pública são irrepetíveis. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 200783000066959, APELREEX529/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/09/2010 - Página 16)