CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO, ENFERMEIRO E ODONTÓLOGO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA SOB O REGIME CELETISTA, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, para determinar ao INSS a converter o tempo de serviço prestado pelos substituídos, em atividades insalubres, em tempo de serviço comum, como médicos, enfermeiros e técnico em radiologia, sob o regime celetista, junto à União (Ministério da Saúde), com o acréscimo previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, quando a partir de então passaram a ser servidores estatutários por força da Lei nº 8.112/90, e à União que proceda à averbação nos assentamentos funcionais dos substituídos, considerando o inteiro teor da certidão a ser emitida pelo INSS, para fins de aposentadoria. 2. Rejeitada a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há vedação expressa no ordenamento jurídico ao pleito da parte autora. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa que se afasta, uma vez que não se trata, no caso, de mera representação processual dos filiados pelo Sindicato, mas de substituição processual, na qual a entidade defende em seu nome os interesses da categoria - ainda que tal defesa, na hipótese, apenas aproveite a uma parte dessa categoria, qual seja, os ora substituídos na presente ação. 4. No caso, a parte autora não pretende simplesmente a mera declaração de que o tempo de serviço fora especial, e não comum, mas convertê-lo e averbá-lo para, efetivamente, transformar a sua aposentadoria proporcional em integral. Não se trata, assim, de mera ação declaratória de direito preexistente ou de relação jurídica de trato sucessivo referente à simples conversão e averbação de tempo de serviço, mas de revisão de ato de aposentadoria. 5. Se as portarias de concessão das aposentadorias dos substituídos foram publicadas algumas nos anos de 1995, outras nos anos de 1996 e 1997 (fls. 65, 124, 140, 165, 193, 292, 327 e 342), os substituídos teriam cinco anos para solicitar a sua revisão. Como, no caso dos autos, não há notícia de requerimento administrativo de revisão de aposentadoria e tendo a presente ação sido ajuizada em 2006, resta patente a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito. 6. Condenação da parte autora nas custas e honorários, fixados em R$500,00(quinhentos reais), com base no art. 20, parágrafo 4º do CPC. 7. Apelação da parte autora improvida e apelação da União provida para que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (PROCESSO: 200783000068415, AC447539/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2009 - Página 193)