PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A parte embargante aponta supostos vícios no Acórdão, tendo em vista que deixou de concedeu direito à aposentadoria diferente do que foi requerido pelo segurado. 2. A questão abordada já foi examinada e resolvida pelo Acórdão vergastado, o qual estabeleceu que o segurado ora embargado comprovou, através de laudos técnicos e formulários, que laborou com exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, fazendo jus à conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. 3. O cerne da discussão cinge-se à comprovação do exercício laboral em condições especiais para fins de aposentadoria, de forma que a documentação trazida pelo embargado é bastante para se aferir tal circunstância e conceder o direito à aposentadoria. 4. Também não se vislumbra a existência de erro material nos termos apontados pelo embargante em relação à contagem do tempo de serviço, visto que a apuração se deu em conformidade com a documentação acostada aos autos. 5. A fundamentação exposta no Acórdão é bastante para exaurir a matéria ora discutida, de sorte que a decisão ora atacada prescinde de ser integrada na forma ora requerida. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Embargos de declaração improvidos. (PROCESSO: 20078300012960001, APELREEX1048/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 390)