ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADO EM LAVANDERIA DE HOSPITAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS E PENOSAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME DA LEI Nº 8.112/90. 1. O pedido formulado pelo autor foi o de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, considerando-se para a sua contagem, de forma especial, o período laborado sob exposição a agentes nocivos à sua saúde ainda quando vinculado ao regime celetista. 2. Nesse caso, essencial à consecução de tal desiderato é a expedição da certidão de tempo de serviço pela autarquia previdenciária. Assim, ainda que o autor, em sua singela petição inicial, tenha deixado de fazer referência expressa à obtenção de tal documento, é fácil apreender a pretensão formulada diante do INSS: a de efetuar a contagem do tempo de serviço em condições especiais com aplicação do fator de correção adequado e, conseqüentemente, fornecer o documento necessário à comprovação de tal contagem. Preliminar de julgamento extrapetita que se rejeita. 3. O servidor público, ex-celetista, tem direito adquirido, para fins de aposentadoria, ao cômputo do tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, em período anterior à conversão ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, e sua conversão em tempo comum. 4. A natureza especial do exercício de atividades em lavanderia de hospital, durante o período postulado, é decorrência de presunção legal por força de sua inclusão nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 5. Comprovado o desempenho de atividade em condições adversas à saúde do demandante, em período anterior à conversão do regime celetista para estatutário, faz ele jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço com a incidência do fator de correção de 1.4 e a devida averbação em seus assentamentos funcionais para fins de aposentadoria. 6. Apelações e remessa obrigatória improvidas. (PROCESSO: 200783000142032, APELREEX4068/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/11/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 01/12/2009 - Página 87)