PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1°, INCISO I, DA LEI 8.137/90, C/C. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA NÃO ADEQUADA À TIPIFICAÇÃO DO ART. 2°, INCISO I, DA LEI 8.137/90. CRIME FORMAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consta da denúncia que, no ano calendário de 2003, o réu, na qualidade de responsável legal pela empresa JOSUÉ FERREIRA DA SILVA ME, declarou a menor à Secretaria da Receita Federal os valores das receitas brutas mensais da empresa, numa diferença total de R$ 1.584.668,01 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e um centavo). Os fatos apurados em fiscalização da Receita Federal resultaram na constituição do crédito tributário no valor de R$ 384.575,16 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), que se tornou definitivo em 03/04/2007. 2. A materialidade e autoria delitiva restam devidamente comprovadas através da representação fiscal para fins penais e documentos que a instruíram, pelos autos da infração, pelo demonstrativo de apuração de valores devidos, pelo demonstrativo de apuração de valores não recolhidos, bem como por outros documentos e pelos depoimentos colhidos em juízo. 3. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que os crimes tipificados no art. 1° da Lei 8.137/90 são de natureza material e os tipificados no art. 2° do referido diploma são de natureza formal. Precedentes de Eg. Tribunal e do C. STF. (TRF5 - Terceira Turma, ACR 5040, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho, Julgado em 10/09/2009; STF - Tribunal Pleno, RHC 90532 ED, Relator Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/09/2009). 4. Por ter o apelante apresentado declaração falsa e alcançado o resultado pretendido, a redução do tributo, sua conduta se amolda ao art. 1°, I, da Lei 8.137/90. 5. Dosimetria da pena elaborada em consonância com o que determina o art. 68 do Código Penal. Determinou o Juízo a quo o regime carcerário aberto, com fulcro no art. 33, parágrafo 2°, "c" do CP, e sua combinação com parágrafo 3° do mesmo dispositivo, tudo com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma. Estando presentes os elementos objetivos e subjetivos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, na forma de art. 44 do CP. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 200783000142639, ACR6304/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2010 - Página 406)