Processo civil. Administrativo e previdenciário. Apelação de sentença que, reconhecendo a cumulação da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria de servidor público estadual, julgou procedente a pretensão para determinar que a FUNAPE pague as parcelas atrasadas da aposentadoria, compreendidas no período de agosto de 2002 a abril de 2005. 1. O espólio é parte legítima para demandar em causas relativas a direito do falecido. 2. A falta de prévio requerimento administrativo não configura empeço à provocação da tutela jurisdicional, notadamente, quando a parte requerida manifesta resistência à pretensão. 3. A suspensão da aposentadoria estatutária estadual foi originada de solicitação da União Federal, consoante cópia de Ofício nº 866-SS, expedido pelo Ministério do Exército, Comando Militar do Nordeste. A União é parte legítima. 4. É possível a acumulação da pensão especial de ex-combatente do art. 53, inciso II, do ADCT, com a aposentadoria/pensão de servidor público. Precedente do STJ: Resp 273377-PE, min. Félix Fischer, DJU-I de 10 de março de 2003. 5. Cabe à Justiça Comum Estadual apreciar a pretensão de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria de servidor estadual, devendo a parte interessada ajuizar a ação correspondente. 6. Fixação da verba honorária em trezentos reais para cada demandada. 7. Provimento da apelação quanto à redução da verba honorária. (PROCESSO: 200783000149040, AC500001/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 21/09/2010 - Página 119)