PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. A ANATEL alega que a decisão tomou como fundamento o documento de fl. 65 como se este autorizasse o funcionamento da rádio educativa objeto da demanda. Ocorre que tal documento foi interpretado como manifestação da autoridade administrativa a indicar a plausibilidade jurídica do direito da autora, e não como autorização para o funcionamento da emissora educativa. III. O acórdão vergastado decidiu por razoável "a permanência em funcionamento da referida rádio até o final pronunciamento do Ministério das Comunicações", entendimento referendado pela jurisprudência do Eg. STJ, conforme ementa colacionada na fundamentação. Desse modo, observa-se que não houve ingerência nos assuntos de competência de outro Poder, mas sim a tutela jurídica de uma situação enquanto não ocorre a manifestação devida. Ademais, concorrente com o principio da separação dos poderes há o da inafastabilidade da jurisdição, de modo que não pode o Judiciário de abster de prestar a atividade jurisdicional diante de lesão ou ameaça a direito, quando provocado. IV. A alegação de que o processo de outorga da rádio encontra-se paralisado em virtude da inércia da autora em apresentar a documentação necessária é de pouca plausibilidade, visto que na própria peça apelatória da ANATEL tal assunto não foi trazido à baila, bem como há documento nos autos comprovando o intuito autoral de cumprir as exigências assinaladas pelo Ministério das Comunicações (fls. 521-522), não havendo qualquer documento que indique desídia da sua parte. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração da ANATEL e da União Federal improvidos. (PROCESSO: 20078300014950602, APELREEX9757/02/PE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2010 - Página 815)