ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBCT. ATENDENTE COMERCIAL I. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR SER PORTADOR DE ESCOLIOSE E DIMINUIÇÃO DOS ESPAÇOS INTERVERTEBRAIS - C5-C-6 E C-6-C-7. DESARRASOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FACE A ATRIBUIÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS DA EBCT. POSSIBILIDADE. 1 - Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, para anular o ato administrativo que ensejou na eliminação do autor do concurso público para o cargo de Atendente Comercial I (Edital nº 193/2005), na fase de exames pré-admissionais de caráter eliminatório, e determinar a inclusão do nome do autor na relação de aprovados, bem como a sua nomeação, respeitada a classificação obtida na primeira etapa do certame. 2 - O próprio Edital (item 14.1) estabeleceu como condicionante a existência do problema físico associado ao comprometimento incompatível com as atribuições do cargo ao qual estiver o candidato concorrendo. Os laudos periciais (particular e judicial) foram unânimes em afirmar que só o fato de ser portador da seqüela ortopédica denominada de escoliose e redução de espaços discais (C5-C6 e C6-C7) não torna o Autor inapto para o exercício do cargo. O laudo é categórico neste sentido, expondo que, a doença detecta não impede ao autor exercer todas as atividades e sim apenas as que exerçam grandes esforços físicos. 3. Conforme análise das atribuições do cargo de Atendente Comercial (cf. itens 3.1.3 e 3.1.4 do Edital em tela) e das considerações feitas pelo Perito do Juízo, constata-se que o simples fato de ser o candidato, ora demandante, portador de escoliose e diminuição dos espaços intervertebrais de C5-C6 e C6-C7 não é causa suficiente para sua eliminação do certame, uma vez que as atribuições do cargo pretendido não exigem grandes esforços físicos, por se tratar de atividade que tem como essência a comercialização de produtos e serviços postais. 4. Deve-se assegurar ao autor a continuação no referido processo seletivo, e, respeitada a sua classificação, seja nomeado e empossado no referido cargo, no caso de surgimento de vagas, considerando que a Administração ofereceu apenas 1 (uma) vaga para Atendente Comercial I, para a Localidade de Limoeiro/PE e o autor obteve êxito na 3ª colocação. 5 - Sem custas processuais, nos termos do artigo 12, do Decreto-Lei nº 509/69.A teor da decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do RE nº 220.906-9/DF, que conferiu a ECT os privilégios concedidos à Fazenda Pública. Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200783000156377, AC492671/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/06/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2010 - Página 415)