PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFINIÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Quando a falsificação e uso de documento falso objetivam a redução ou supressão de tributo, tais condutas devem ser consideradas crimes-meio perpetrados com o intuito de consumar crime-fim consistente na sonegação fiscal. - Ante a não definição do tributo devido é de concluir-se pela falta justa causa para a ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal, de modo que os crimes de falso restam por aquele absorvidos. - A sentença que, pontuando neste sentido, rejeitou a denúncia, não merece qualquer reparo. - Recurso em sentido estrito improvido. (PROCESSO: 200783000178117, RSE1036/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/02/2008 - Página 1292)