ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIAS ÀS NORMAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS GARANTIDOS. PROVA PERÍCIAL ATESTADORA DA FALTA GRAVE. VALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À REITEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Apelante que busca a reintegração no cargo de Datilógrafo, com o pagamento de sua remuneração desde a demissão, bem como o pagamento de danos morais pela União Federal. 2. A ausência de advogado no procedimento administrativo disciplinar não causou prejuízo à defesa do Apelante, que exerceu, pessoalmente e em todas as fases do procedimento, seu direito de defesa e o contraditório. Aplicação da Súmula Vinculante nº 05, do col. Supremo Tribunal Federal. 3. Prova inequívoca de que o Apelante agiu em desacordo com as normas legais e regulamentares ao apor nas fichas da União para obtenção do benefício do seguro-desemprego valores superiores ao efetivamente recebidos pelos trabalhadores como salário, a fim de que estes recebessem um valor maior do benefício, de forma indevida. 4. Ausência de prova do suposto ambiente de trabalho opressivo, da perseguição dos seus desafetos e do clima organizacional prejudicial aos trabalhadores, que teriam sido impostos pela União. 5. O Poder Judiciário ao examinar a legalidade do ato administrativo, pode e deve verificar os seus aspectos intrínsecos, ou seja, se há provas do ilícito atribuído ao funcionário como causa da demissão, já que a ilegalidade do ato administrativo compreende, também, os seus motivos, além da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena. 6. Ato de extrema gravidade que causou prejuízo imensurável ao patrimônio público, não se sabendo a quantidade de benefícios indevidamente liberados e pagos pela falsificação do valor dos salários nos formulários, sendo adequada a aplicação da pena de demissão, como punição disciplinar à falta cometida. 7. Legalidade do procedimento administrativo disciplinar. Ausência de constrangimento ilegal na apuração da falta e na punição do Apelante. Impossibilidade da reintegração do Apelante e do pagamento de danos morais. Apelação improvida. (PROCESSO: 200783000180070, AC458693/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 02/06/2010 - Página 652)