ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO. EXAME DA OAB. DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES QUE DISCIPLINAM O CERTAME. I. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso na correção das questões das provas. Deve restringir-se o Judiciário à apreciação de aspectos da legalidade e da observância das normas do Edital. II. Demonstrado, nos autos, que o Edital do concurso referido, ao estabelecer que seriam avaliados conhecimentos jurídicos dentro das disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo de Direito, fixadas pelo CNE do MEC, englobou, por conseguinte, a matéria de Direito Ambiental, por ser tema condizente com o projeto pedagógico e encontrar-se, referida disciplina, contextualizada segundo a evolução da Ciência do Direito, nos termos da Resolução nº 09 doCNE/CES, antes referida. II.Apelação improvida. (PROCESSO: 200783000181359, AMS101446/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 27/05/2008 - Página 488)