CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. O edital 02/2006 destinou apenas uma vaga para o cargo de Assistente de Administração, deixando evidenciado no item 6.1.1 que a nomeação será realizada por ordem decrescente da nota final, até que se atinja o número de vagas ofertadas por cargo. 2. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. Precedentes. 3. Apelação não provida. (PROCESSO: 200783000197100, AMS102158/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/07/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2010 - Página 893)