PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DE 91db E AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. VERBA ALIMENTAR. - Ação em que se discute a conversão do tempo especial para comum, com a respectiva concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. - A atividade desempenhada pelo apelado de técnico de laboratório não está dentre aquelas sujeitas à aposentadoria especial. O conjunto probatório acostado aos autos comprova que o trabalho desempenhado estava exposto a ruído acima de 91dB(A), conforme laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho, documentação apta a atestar o trabalho em condições especiais, bem como aos agentes químicos utilizados na fabricação de fio e tecido. - A Lei nº 9.711, de 20.11.1998, bem como o Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06.05.1999), resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, observada para fins de enquadramento a legislação vigente à época da prestação do serviço. - Após a conversão do tempo especial em comum e preenchendo o autor os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, apresenta-se cabível seu deferimento, a contar do ajuizamento da ação. - Nos débitos de natureza previdenciária resta assente na jurisprudência da Turma, a aplicação da taxa de juros de mora à razão de um por cento ao mês, a contar da citação. - Apelação do INSS improvida. Sem remessa oficial diante do valor da condenação não ultrapassar o patamar previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC. (PROCESSO: 200784000005493, AC426040/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 10/09/2009 - Página 505)