ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO SUBJETIVO À AGREGAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. 1. Pretenderam os Autores, militares da Marinha do Brasil, que a União se abstivesse de promover os seus licenciamentos, em decorrência da matrícula no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. 2. As normas que regem a espécie, garantem aos Autores o direito de afastamento do serviço militar, ficando agregados ao respectivo quadro até a conclusão do curso preparatório, com o direito de optarem pela remuneração da Marinha, tendo os mesmos direito às diferenças relativas ao período do Curso de Formação para o cargo de Soldado Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte, haja vista que, à época, fizeram a opção pela remuneração do cargo que ocupavam na Marinha. Apelação e Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 200784000010841, AC432393/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/08/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2010 - Página 356)