TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA QUANTO À PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PEDIDO RESTRITO À VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. - A questão sobre a qual divergem os votos vencedor e vencido é predominantemente de direito e repousa sobre a prescrição de alegado direito à restituição dos valores que teriam sido pagos, indevidamente, a título de imposto de renda, sobre complementação de aposentadoria paga pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ao Embargado. - Questão que não se confunde com o pedido de afastar a incidência do Imposto de Renda sobre o valor de complementação da aposentadoria, pago pela entidade de previdência privada, hipótese em que a questão versaria sobre prestação de trato sucessivo. - O Autor se aposentou em 30/03/1990, mais de 05 (cinco) anos antes do advento da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. O seu argumento é no sentido de que, após a sua aposentadoria e durante a vigência da Lei nº 7.713/88, o imposto de renda foi descontado indevidamente, não se observando a isenção prevista em lei. - A suposta violação ao direito do Embargado ocorreu em período determinado de tempo, precisamente no período de 30/03/1990 (data da concessão da aposentadoria) a 26/12/1995 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.250). - Ainda que aplicado o prazo decenal aos tributos recolhidos antes do dia 09/06/2005 (data da vigência da lei complementar), considerando que a ação foi ajuizada em 15/05/2007, deve-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 15/05/1997, momento em que já se encontrava em vigor a Lei nº 9.250/95, que revogou a isenção que se pretende reconhecer. - Embargos providos. (PROCESSO: 20078400003232002, EIAC442081/02/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA SOUZA MALTA (CONVOCADA), Pleno, JULGAMENTO: 10/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2010 - Página 88)