TRF5 200784000061230
Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Correção do seguro habitacional pela equivalência salarial. Possibilidade legal e contratual de cobrança de juros com base na taxa efetiva. Juros legais. Sistemática da Tabela PRICE e da amortização negativa não foram objetos da apelação. Legalidade da forma de amortização do saldo devedor. Contrato de adesão. Lesão ao direito do mutuário não configurada. Impossibilidade de restituição de valores, muito menos em dobro, em face da persistência do débito. Violação ao Plano de Equivalência Salarial a ser apurada em liquidação de sentença. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 200784000061230, AC441453/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/08/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 08/09/2008 - Página 405)
Ementa
Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Correção do seguro habitacional pela equivalência salarial. Possibilidade legal e contratual de cobrança de juros com base na taxa efetiva. Juros legais. Sistemática da Tabela PRICE e da amortização negativa não foram objetos da apelação. Legalidade da forma de amortização do saldo devedor. Contrato de adesão. Lesão ao direito do mutuário não configurada. Impossibilidade de restituição de valores, muito menos em dobro, em face da persistência do débito. Violação ao Plano de Equivalência Salarial a ser apurada em liquidação de sentença. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 200784000061230, AC441453/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/08/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 08/09/2008 - Página 405)
Data do Julgamento
:
19/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Civel - AC441453/RN
Órgão Julgador
:
Quarta Turma
Relator(a)
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca
:
Tribunal Regional Federal - 5ª Região
Código do documento
:
166401
PublicaÇÕes
:
Diário da Justiça (DJ) - 08/09/2008 - Página 405
DecisÃo
:
UNÂNIME
Veja tambÉm
:
REsp 492.318/PR (STJ)RESP 437425/RJ (STJ)RESP 492318/PR (STJ)RESP 591110/BA (STJ)AC 309656/AL (TRF5)RESP 194932/BA (STJ)
ReferÊncias legislativas
:
CDC-90 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-6 INC-8
LEG-FED EMC-40 ANO-2003
LEG-FED LEI-4380 ANO-1964
LEG-FED LEI-8692 ANO-1993
LEG-FED SUM-121 (STF)
LEG-FED DEC-22626 ANO-1933 ART-4
LEG-FED DEL-73 ANO-1966 ART-20 LET-D
Votantes
:
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Desembargador Federal Marcelo Navarro
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