DIREITO CIVIL. MILITAR. PUNIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO. MERECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. O Código Civil atual, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, estabelece que prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil. Assim, ajuizado o presente feito em 13.09.2007, correto o reconhecimento da prescrição quanto aos fatos verificados até maio/2004. II. Prejudicada a apreciação da ausência de promoção do autor a suboficial em 11.06.06, somente verificada em 13.12.06, em face dos pontos perdidos em conseqüência da punição perpetrada em 2004, em razão da prescrição já aludida quanto a este último período. III. Não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo dos atos discricionários, pelo que incabível a análise da não inclusão do autor no quadro de acesso à promoção por merecimento, em outubro/2006. IV. Danos morais não verificados. V. Apelação improvida. (PROCESSO: 200784000081410, AC447706/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 18/08/2008 - Página 988)